Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Suspenso julgamento de HC em favor de fazendeiro acusado de mandar matar fiscais do trabalho em Unaí (MG)

2ª Turma mantém prisão de ex-empregado do "Comendador"

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Renan e Thomaz Bastos se unem contra armas

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

TST barra reajuste automático de funcionários de hospital

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Instituto Dr. José Frota (IJF) entidade mantenedora do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE) e limitou a possibilidade de reajuste automático dos salários de seus funcionários à 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da atual Constituição Federal.

Mantida prisão de agente de polícia supostamente envolvido na Operação Anaconda

Está mantida a prisão do agente de polícia César Herman Rodriguez, supostamente envolvido em prática de corrupção, segundo investigações da Polícia Federal na denominada Operação Anaconda.

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

Imposto de renda. Restituição de capital à sócio excluído. DL. 1.598/77: art. 63, §§ 2º, 4º e 5º.

Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação.

Inocorrência. Indicação de elementos concretos do autos. Possibilidade concreta de reiteração deletica. Garantia da ordem Pública.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo reconhecido. Indenização do vale transporte. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Não foram apresentadas contraminuta e contra-razões, conforme certificado à fl. 176-verso, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 83, § 2º, inciso II, do Regimento Interno do TST.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação. Requisito para concessão de liminar.

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

As cooperativas de trabalho no direito brasileiro

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária incidente sobre vale-transporte pago habitualmente em pecúnia.

Embargos à execução fiscal. Avaria. Responsabilidade do transportador. Exigência do imposto de importação.

Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, decorrente de auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, atribuindo à transportadora a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação, diante da avaria da mercadoria importada, calculado sobre o valor de sua depreciação.